REGIMENTO INTERNO

REVISADO EM 18/07/2024

CASA LAR DA CRIANÇA DE CANARANA

CANARANA – MT

SUMÁRIO

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Natureza e Finalidade

Capítulo II – Do Acolhimento/Abrigamento

Capítulo III - Da Equipe de Trabalho

Seção I – Da Coordenação, Equipe Técnica e de Apoio

Seção II – Da Carga Horária

Seção III – Das Atribuições

Seção IV – Do Uso dos Equipamentos

Seção V – Das Normas de Trabalho

Capítulo IV – Das Crianças Residentes

Seção I – Dos Direitos e Garantias

Seção II – Dos Horários

Seção III – Dos Direitos e Obrigações dos Pais/Mães e Responsáveis

Capítulo V – Do Desabrigamento

Capítulo VI – Da Documentação

Capítulo VII – Do Trabalho dos Voluntários/as

Capítulo VIII – Da Entidade Executora

Capítulo IX – Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. A CASA LAR DA CRIANÇA está localizado na Rua Yucumã , nº. 1004, bairro Nova Canarana, CEP 78640.000, município de Canarana – MT.

Art. 2º. O Programa em Regime de Abrigo é executado por uma Unidade da Secretaria de Assistência Social, mantida com recursos públicos do Governo Municipal de Canarana Mato Grosso e de doações de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3º. O Programa de Abrigo tem por finalidade acolher e assegurar proteção integral em caráter provisório e excepcional às crianças e adolescentes em situação de risco eminente e/ou vulnerabilidade social e circunstancial afastados de seus lares por decisão judicial em virtude de maus tratos, negligência, exposição à violência, abandono ou exclusão social.

CAPÍTULO II

DO ACOLHIMENTO/ABRIGAMENTO

Art. 4º. A Unidade atenderá, provisoriamente, crianças entre 0 a 12 anos incompletos e adolescentes meninos e meninas até 17 anos,11 meses e 29 dias; com capacidade máxima de 10 acolhidos.

Art. 5º. As crianças e adolescentes serão abrigadas pelo Conselho Tutelar do Município e/ou mediante ordem judicial, devendo estar munidas de certidão de nascimento, carteira de vacinação e relatório de encaminhamento do conselho tutelar e a guia de acolhimento judicial.

Parágrafo Único. O coordenador da unidade informará á autoridade judicial o abrigamento de crianças recebidas através do Conselho Tutelar, até o 2º dia útil.

Art. 6º. O ato de abrigamento dar-se-á através da acolhida afetiva, preenchimento de ficha de identificação e descritivo dos pertences, bem como, apresentação da estrutura física e integração com outros residentes.

Art. 7º. Após o acolhimento, observar-se-á a existência de marcas e hematomas, bem como escabiose e piolho, os quais deverão ser comunicadas a Coordenação.

Art. 8º. A Unidade funcionará em tempo integral, com atendimento ininterrupto, com carga horária de trabalho estabelecido na Seção II, do capítulo III, deste regimento.

Art. 9º. O acompanhamento aos residentes e sua família dar-se-á através da equipe técnica de acordo com as atribuições previstas no Capítulo III, Seção III, artigos 13, 14, 15 e 16 deste regimento e o acompanhamento do referido.

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE TRABALHO

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO, DA EQUIPE TÉCNICA E DE APOIO

Art. 10. Para o bom desenvolvimento das atividades da Instituição, o quadro de funcionários deverá ser composto da seguinte forma:

I - Gerente da equipe técnica

II - Coordenador;

III - Assistente Social;

IV - Psicólogo;

V - Pedagogo;

VI - Nutricionista;

VII - Médico;

VIII - Técnico em enfermagem;

IX - Auxiliar de serviços gerais

X - Cuidadores; Monitores sociais;

XI - Cozinheiras;

XII - Motorista;

XIII - Vigia

Parágrafo Único – O quadro funcional será estabelecido de acordo com as necessidades da Instituição.

SEÇÃO II

DA CARGA HORÁRIA

Art. 11. O horário de trabalho dar-se da seguinte forma:

a) DA COORDENAÇÃO

- Coordenador de segunda-feira a sexta-feira (40 horas semanais) 07:00 as 11:00 -13:00 as 17:00h (à disposição)

b) DA EQUIPE TÉCNICA (Proteção Social Especial)

De segunda a sexta-feira

- Assistente social (40 horas semanais) 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00h

-Psicóloga (40 horas semanais) 07:00 às 11:00 – 13:00 às 17:00h

-Pedagoga (30 horas) 07:00 as 13:00 ou das 12:00 as 18:00h

c) DA EQUIPE DE APOIO

Visitas semanais em expediente diurno quando solicitados:

-Medico

-Enfermeiro

-Técnico de enfermagem

Em caso de crianças com necessidades de atendimento em home care, deverá ter a equipe completa de atendimento diário, com exceção do médico (este atendera de acordo com os agendamentos da equipe).

Técnicos e enfermeiros devem trabalhar em escala de plantão 12/36 ou de acordo escala preestabelecida pelo Gestor (a) da Saúde, porem esta deve ter cobertura total das 24h diárias necessárias para este tipo de atendimento.

-Nutricionista, acompanhamento semanal ou de acordo com a demanda exigida.

-Motorista 07:00 as 11:00 -13:00 as 17:00h ( a disposição em situações emergenciais)

-Vigia com escalas noturnas e em casos excepcionais cobertura 24:00h dia.

-Cuidadores; Monitores sociais, escalas para cobertura 24:00h dia.

-Cozinheira horário em escala de 8X24 horas

-Agente de limpeza 07:00 as 11:00 -13:00 as 17:00h.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art.12. Compete à Gerência de Proteção Social de Alta Complexidade:

I – Planejar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas na Casa Lar;

II – Manter interface e construir fluxos locais entre os Serviços de Acolhimento, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Conselho Tutelar, Segurança Pública, Conselhos de Direitos e o Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública), a fim de facilitar a comunicação, o planejamento e o desenvolvimento de ações coordenadas;

III – gerenciar e supervisionar, juntamente com o Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional:

a) o atendimento especializado às crianças vítimas de violência sexual, disponibilizando uma equipe técnica para este fim;

b) os contatos das crianças com seus familiares, com vistas ao fortalecimento dos vínculos, salvo determinação judicial contrária;

c) a seleção, acolhida, avaliação, capacitação, acompanhamento e desligamento das famílias acolhedoras, em conjunto com o Coordenador e equipe técnica Geral do serviço.

d) a preparação do acompanhamento psicossocial das famílias de origem das crianças abrigadas, com vistas à reintegração familiar;

e) os relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente, encaminhados para a autoridade judiciária e Ministério Público;

f) o serviço de abrigo de passagem, em regime de plantão permanente, para o atendimento de crianças e adolescentes, em situação de rua e, ou drogadição, com vínculos familiares rompidos, inseridos num contexto de vulnerabilidade social;

g) o atendimento especializado nas áreas de Psicologia e Serviço Social, e atividades ocupacionais, culturais, desportivas e de lazer às crianças e aos adolescentes atendidas no Complexo 24 horas;

h) a garantia do acesso à Rede de Serviços Sócio assistenciais e aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos às crianças e aos adolescentes atendidos pela Unidade;

IV – Programar e controlar, juntamente com a coordenação das unidades a execução das atividades administrativas necessárias ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-lhe a qualidade e eficiência dos serviços prestados;

V – planejar, juntamente com a Secretária (o) de Assistência Social, a equipe técnica e administrativa o necessário ao bom atendimento dos usuários, considerando as especificidades da Casa Lar da Criança e Adolescente.

VI – Assegurar, juntamente com a coordenação das unidades o atendimento em regime de plantão permanente, visando atender casos de abrigamentos emergenciais e encaminhamentos necessários;

VII– Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pela Secretária (o) de Assistência Social.

Art.13. São atribuições do Coordenador, equiparado ao guardião, nos termos do Estatuto da Criança e adolescente:

I) Cumprir e fazer cumprir as normas de trabalho determinadas pela Secretária de Assistência Social;

II) Realizar a acolhida e tratar efetivamente as crianças, com abservância dos direitos e garantias fundamentais;

III) Promover reuniões periódicas e extraordinárias com a equipe técnica da Proteção Social Especial;

IV) Estabelecer o calendário de eventos e atividades da Instituição e zelar pelo seu cumprimento;

V) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ás crianças;

VI) Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

VII) Propiciar assistência religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

VIII)Zelar pelo cumprimento dos artigos 92 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº. 8069, 13 de julho de 1990;

IX) Liderar toda a equipe no sentido de levá-la a alcançar os objetivos, planejar suas linhas de ação, suas estratégias e forma de avaliação, de modo a manter todo o trabalho integrado;

X) Promover reuniões periódicas e extraordinárias com toda a equipe, a fim de manter o processo em curso;

XI) Supervisionar o trabalho da equipe de apoio administrativo;

XII) Supervisionar o estoque de material administrativo e psico-pedagógico, juntamente com a Secretária e Equipe Técnica da Instituição;

XIII)Solicitar junto à Secretária da Assistência social a efetiva capacitação para os funcionários da Unidade, com apoio da equipe técnica;

XIV) Diligenciar para que as instalações físicas estejam em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

XV) Supervisionar o trabalho da equipe de apoio, controlando e fiscalizando os trabalhos da casa, quanto à higiene, alimentação, vestuário, garantindo que cada criança tenha priorizada sua individualidade, enquanto abrigada;

XVI) Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humana dentro da Unidade entre todos os membros, as crianças e seus pais e responsáveis;

XVII) Manter o quadro de funcionários devidamente preenchido e estabelecer o regime de plantão, férias e demais providências necessárias;

XVIII) Realizar entrevistas com candidatos ao trabalho voluntário com a finalidade de informar a dinâmica de trabalho a ser realizada;

XIX) Cumprir o disposto no Regimento Interno.

XX) Manter a organização dos serviços de acolhimento, abrigamento e de proteção integral às crianças com faixa etária entre 0 a 12 anos, em articulação efetiva com o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Juventude;

XXI) Elaborar, juntamente com a equipe técnica, normas internas, instruções e circulares, visando à organização dos serviços, observadas as disposições legais e regulamentares específicas;

Art. 14. São atribuições da Assistente Social:

I. Elaboração em conjunto com o/a coordenador (a) e demais funcionários, do Projeto Político Pedagógico do Serviço e Regimento Interno;

II. Auxiliar a coordenação na elaboração anual do planejamento de atividades em relação aos atendimentos psicossocial e as visitas domiciliares;

III. Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;

IV. Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD (Sistema de Garantia de Direitos) das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias;

V. Organização das informações das crianças e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;

VI. Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores/educadores;

VI. Elaboração, monitoramento e avaliação do PIA (Plano Individual de Atendimento);

VII. Receber do (a) Coordenador (a) a Ficha Individual de Evolução de cada criança/adolescente para a avaliação e readequação ou não do PIA e de Relatórios de Acompanhamento;

VIII. Acompanhar junto aos demais funcionários o cumprimento da execução do PIA;

IX. Monitorar e comunicar a Coordenação da Unidade qualquer intercorrência no atendimento às crianças e adolescentes por parte de quaisquer outros funcionários;

X. Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade Judiciária e Ministério Público de relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;

XI. Preparação da criança/adolescente para o desligamento (em parceria com os cuidadores, coordenador, e profissionais que estejam acompanhando a criança/adolescente abrigado);

XII. Mediação, em parceria com o cuidador de referência, psicólogo e coordenador, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de

origem ou adotiva, quando houver necessidade e determinação judicial.

XIII. Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários da Unidade;

XIV. Lançamento de dados e informações em prontuários físicos e eletrônico, conforme necessidade e demanda;

XV. Realização de Projetos, de acordo com a necessidade e demanda do Serviço em tela, assim como realização de diagnóstico do serviço em tela, apresentando estratégias de melhorias;

XVI. Realização de visitas domiciliares e institucionais, observando e repassando para prontuários e relatórios de acompanhamento com riqueza de detalhes e clareza do ambiente

e situação social das mesmas.

Art. 15. São atribuições da Psicóloga:

I. Elaboração em conjunto com o/a coordenador (a) e demais funcionários, do Projeto Político Pedagógico do Serviço e Regimento Interno;

II. Auxiliar a coordenação na elaboração anual do planejamento de atividades em relação aos atendimentos psicossocial e as visitas domiciliares;

III. Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;

IV. Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;

V. Apoio e acompanhamento de determinados trabalhos desenvolvido pelos cuidadores/educadores;

VI. Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes

e suas famílias;

VII. Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;

VIII. Elaboração, monitoramento e avaliação do PIA (Plano Individual de Atendimento);

IX. Receber do (a) Coordenador (a) a Ficha Individual de Evolução de cada criança/adolescente para a avaliação e readequação ou não do PIA e de Relatórios de Acompanhamento;

X. Acompanhar junto aos demais funcionários o cumprimento da execução do PIA;

XIII. Monitorar e comunicar a Coordenação da Casa Lar qualquer intercorrência no atendimento às crianças e adolescentes por parte de quaisquer outros funcionários;

XI. Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade Judiciária e Ministério Público de relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:

a) Possibilidades de reintegração familiar; b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;

XV. Preparação da criança/adolescente para o desligamento (em parceria com o (a) Cuidador (a) de referência, Coordenador e o Assistente Social);

XII. Mediação, em parceria com o Cuidador de referência, Coordenador e Assistente Social do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando houver determinação judicial e necessidade.

Art. 16. São atribuições do Pedagogo:

I. Elaborar planos, programa e projetos educacionais no âmbito específico de sua área de atuação;

II. Desenvolver com as crianças/adolescentes trabalhos de pesquisa e atividades diversificadas, criando situações de aprendizagem significativa a fim de proporcionar o esenvolvimento de suas potencialidades;

III. Controlar e avaliar o rendimento escolar das crianças/adolescentes;

IV. Executar aulas de recuperação/reforço, e direcionar o reforço escolar para as dificuldades apresentadas;

V. Auxiliar a criança/adolescente abrigado nas tarefas escolares;

V.I Supervisionar as atividades pedagógicas realizadas pelas crianças e adolescentes;

VII. Entrar em contato mensal ou quando necessário com os professores da escola de ensino das crianças/adolescentes abrigados.

Art. 17. São atribuições do Médico:

I) Planejar e efetuar todos os exames de saúde por ocasião da admissão das crianças e ou adolescentes;

II) Planejar, elaborar, implantar e controlar o programa de assistência pediátrica às crianças da Instituição;

III) Participar da elaboração dos programas das equipes da Instituição;

IV) Orientar e assistir às equipes da Instituição na observância das normas e instruções relativas ao controle da saúde das crianças e ou adolescentes;

V) Promover exames periódicos nas crianças da Instituição cumprindo o programa imunológico;

VI) Orientar as equipes da Instituição e os responsáveis pelas crianças, quanto às medidas profiláticas indispensáveis ao bem-estar das crianças e ou adolescentes;

VII) Elaborar relatórios periódicos e estatísticos demonstrativos das atividades médicas desenvolvidas para as crianças e ou adolescentes da Instituição.

Art. 18. São atribuições da Enfermeira:

I) Planejar a rotina relativa à atividade de enfermagem da instituição, visando à manutenção da higiene do estabelecimento e a saúde das crianças e ou adolescentes e cargas horarias de acordo com a Seção II do Item Carga Horaria juntamente com o Gestor da Saúde;

II) Reconhecer sinais de doenças nas crianças, adotando as primeiras medidas necessárias e fazendo o encaminhamento ao pediatra;

III) Executar os cuidados especiais prescritos pelo médico da Instituição;

IV) Prestar orientação à família da criança e ou adolescente nos casos especiais (doença na criança/adolescente ou na família, etc.);

V) Treinar, orientar e supervisionar o trabalho das equipes de atendimento direto às crianças/adolescentes, no que concerne a observância de todos os procedimentos que assegurem a saúde e higiene indispensáveis;

VI) Manter o registro e controle de todas as atividades de enfermagem desenvolvidas na Instituição;

VII) Atuar de forma integrada com os demais profissionais e membros da equipe para a troca de observações e informações sobre as crianças, visando à uniformidade no atendimento global a elas prestadas;

VIII) Participar das reuniões com a equipe técnica para discutir, avaliar, elaborar e atualizar o trabalho na Instituição;

IX) Controlar o cartão de vacina das crianças, mantendo-o, devidamente atualizado.

Parágrafo Primeiro – Em caso de emergência, as crianças/adolescentes serão levadas ao Hospital Municipal de Canarana MT.

Parágrafo Segundo – O transporte das crianças e adolescentes realizar-se-á pelo veículo destinado a atender a Instituição.

Art. 19. São atribuições dos Cuidadores e monitores sociais:

I) Auxiliar a criança na sua higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecido pela Instituição;

II) Fazer a higiene das crianças seguindo rigorosamente a orientação da Instituição;

III) Auxiliar as crianças na hora das refeições, ajudando no processo de alimentação;

IV) Auxiliar as crianças/adolescentes na hora do repouso do dia e na hora de dormir a noite;

V) Organizar e cuidar os pertences pessoais das crianças;

VI) Auxiliar o professor pedagogo nas atividades psicopedagógicas;

VII) Acolher e tratar afetivamente a criança/adolescente residente;

Art. 20. São atribuições do Motorista:

I) Acolher e tratar afetivamente a criança/adolescente residente;

II) Transportar as crianças/adolescentes para atividades Escolares, extra-escolares, atendimentos médicos, multiprofissionais;

III) Transportar a equipe técnica no seu exercício profissional;

IV) Zelar pela segurança das crianças/adolescentes e dos profissionais;

V) Manter o veículo limpo e em condições de uso;

VI) Comunicar antecipadamente quando precisar fazer conserto e reparos nos veículos da Instituição ou do órgão de apoio.

VII) Registrar o consumo e a quilometragem de saída e chegada do veículo, bem como percurso, mediante planilha semanal;

VIII)Articular as demandas dos veículos com as atividades da instituição informando caso haja imprevisto.

IX) Cumprir o disposto no Regimento Interno do Abrigo.

Art. 21. São atribuições da Auxiliar de serviços gerais:

I) Acolher e tratar afetivamente a criança/adolescente residente;

II) Manter em bom estado de higiene e conservação todas as dependências internas e externas do Abrigo;

III) Lavar e passar as roupas dos residentes tendo cuidado com a conservação;

IV) Manter materiais de higiene e limpeza, bem como equipamentos e utensílios;

V) Informar a necessidade de compra de produtos de limpeza;

VI) Cuidar do acondicionamento e destino do lixo;

VII) Trabalhar em parceria com os demais funcionários, visando sempre o bem-estar das crianças e dos funcionários;

VIII)Cumprir o disposto no Regimento Interno da Instituição.

Art. 22. São atribuições da Cozinheira:

I) Acolher e tratar afetivamente a criança/adolescente residente;

II) Manter a cozinha e refeitório (os armários, as geladeiras e freezer) limpos e organizados;

III) Cuidar de todo o equipamento da cozinha, indicando à coordenação todas as manutenções a serem efetuadas;

IV) Preparar e cozinhar alimentos conforme cardápio indicado pela nutricionista;

V) Controlar a dispensa, juntamente com a coordenação, com o intuito que não falte alimentação e nem haja desperdício;

VI) Fazer a lista de compras com a coordenação;

VII) Guardar as compras e registrar a saída na planilha;

VIII)Informar aos cuidadores sociais sobre os procedimentos na cozinha;

IX) Participar das reuniões mensais com a equipe técnica e as demais atividades da secretaria, quando convidadas;

X) Cumprir o disposto no Regimento Interno do Abrigo.

Art. 23. São atribuições dos vigilantes:

I) Guardar e proteger a Instituição de pessoas estranhas aos serviços;

II) Responsabilizar-se por todos os materiais existentes na Instituição no horário em que não houver atendimento ao público;

III) Comunicar à coordenação qualquer fato que possa acarretar prejuízo para a Instituição;

IV) Controlar o portão de entrada e saída de crianças e adolescentes, para evitar acidentes ou evasão;

V) Controlar o portão de entrada e saída dos pais/responsável nos dias de visitas.

SEÇÃO IV

DO USO DOS EQUIPAMENTOS

Art. 24. O uso dos equipamentos domésticos (micro-ondas, freezer, geladeira, ar condicionado, dentre outros), bem como o uso dos equipamentos administrativos (computador, scanner, telefone, dentro outros), por parte da equipe de trabalho, está restrito aos interesses da Instituição, os quais deverão ser utilizados com cuidado e zelo.

SEÇÃO V

NORMAS DE TRABALHO

Art. 25. As normas de trabalho abaixo relacionadas expressam o atendimento interno da Instituição:

I) A criança/adolescente não deverá sofrer qualquer tipo de agressão física ou verbal;

II) A ausência do funcionário do local de trabalho ocorrerá somente com autorização da direção da coordenação;

III) Somente serão justificadas as faltas do funcionário mediante atestado médico com laudo da perícia, conforme normatização expedida pela Secretaria da Assistência Social;

IV) O funcionário deverá assumir o seu posto imediatamente após sua chegada, evitando concentração na portaria e demais dependências da Instituição;

V) Nenhum funcionário deverá aceitar qualquer tipo de abono ou gratificação para realizar atendimento diferenciado à criança e ou adolescente;

VI) Nenhum funcionário deverá tomar decisões em nome da direção da Instituição, salvo em casos previamente autorizados;

VII) Qualquer fato atípico, nas atividades rotineiras deverá ser comunicado imediatamente à direção da Instituição; bem como informado nos relatórios de cada função;

VIII) A fim de evitar transtornos na Instituição, o funcionário deverá guardar sua bolsa, sacola ou pacotes, nos armários destinados aos próprios funcionários;

IX) A fim de garantir a saúde e bem-estar das crianças, funcionários, pais ou responsáveis não é permitido fumar dentro da Instituição;

X) Funcionários, pais ou responsáveis deverão zelar pelos materiais permanentes e de consumo da Instituição;

XI) Funcionários responsáveis pelos quartos e dependências da Instituição deverão mantê-las limpas e organizadas a cada final de expediente;

XII) Na ausência de funcionários, será determinada pela direção a troca de funções da Instituição;

XIII) Na falta diária de funcionários, a direção terá autonomia de efetuar a substituição eventual nos setores que se fizerem necessária.

CAPÍTULO IV

DAS CRIANÇAS RESIDENTES

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 26. Será garantida pela coordenação, equipe técnica e de apoio os seguintes direitos às crianças:

I) Proteção, apoio e afetividade;

II) Espaço de estar, convívio e brincar;

III) Transporte;

IV) Endereço e referência;

V) Segurança alimentar;

VI) Condições físicas de repouso;

VII) Banho e higiene pessoal;

VIII) Guarda pertences;

IX) Lavagem e secagem de roupa;

X) Materiais pedagógicos;

XI) Atendimento psicológico;

XII) Atendimento assistencial;

XIII) Acompanhamento nutricional;

XIV) Assistência religiosa;

XV) Suportes educativos, formativo e instrumental para reconhecimento de seus direitos e garantias da cidadania;

XVI) Inclusão na rede de políticas públicas e garantia de direito sociais, tais como: educação, saúde, lazer, entre outros;

XVII) Preservação dos vínculos familiares;

XVIII) Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

XIX) Atendimento personalizado e em grupos;

XX) Não desmembramento de grupo de irmãos, na medida do possível;

XXI) Ser acolhida com dignidade e respeito;

XXII) Ser respeitada a sua condição de fragilidade;

XXIII) Ser tratada enquanto cidadã de direito;

XXIV) Ser ouvida nas suas ansiedades com calma e compreensão;

XXV) Ser tratada sem agressividade e/ou rispidez, respeito no tom de voz;

XXVI) Ser chamada para conversar em local reservado, sempre que for necessário, não expondo a criança e adolescente à situação vexatória;

XXVII) Conviver em ambiente tranquilo e agradável;

XXVIII) Estar informado sobre sua condição de abrigamento, sua situação familiar e das ações profissionais realizadas em prol de suas necessidades;

XXIX) Reclamar à coordenação do Abrigo e/ou a equipe do programa, sempre que sofrer algum desrespeito, sem sofrer represália.

Art. 27. Será oportunizado às crianças/adolescentes residentes o conhecimento das regras para o bom convívio sociais, abaixo descritas:

I) Respeitar a equipe técnica e de trabalho, bem como todas as crianças, adolescentes, familiares e voluntários;

II) Contribuir para a preservação da estrutura física da Instituição;

III) Respeitar as orientações recebidas, bem como as regras da Instituição;

IV) Frequentar as aulas e participar das atividades as quais for inclusa;

V) Comunicar a coordenação troca de pertences pessoais e aquisição novos pertences;

VI) Entregar os pertences para a coordenação

Parágrafo Único. Verificada a prática de ato infracional das crianças residentes, realizar-se-á Boletim de Ocorrência junto ao órgão competente e informado a autoridade judiciária.

Art. 28. Em benefício das crianças e adolescente residentes, não serão admitidas as seguintes condutas:

I) Consumo de bebidas alcoólicas, cigarro e uso e drogas;

II) Uso de piercing ou brinco pelos orientadores e equipes de apoio da Instituição; para garantia da integridade do funcionário;

III) Uso do telefone fixo e celular sem autorização;

IV) Somente será permitido uso de roupas adequadas (evitando roupas curtas, transparentes, e roupas intimas amostra em outros ambientes da casa que não seja o próprio quarto).

SEÇÃO II

DOS HORÁRIOS

Art. 29. O horário de despertar das crianças e adolescente está condicionado as atividades que desenvolvem.

Art. 30. As refeições serão servidas no refeitório do abrigo nos horários definidos pela Coordenação da Instituição.

Parágrafo Único – O cardápio a ser servido às crianças/adolescentes seguirá orientação nutricional, respeitando a alimentação apropriada a cada fase de desenvolvimento dos mesmos.

SEÇÃO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PAIS/MÃES/RESPONSÁVEIS

Art. 31. Serão assegurados aos pais/mães responsáveis das crianças/adolescentes os seguintes direitos:

a) Acolhimento com dignidade e respeito;

b) Direito a conversa em local reservado, sempre que for necessário;

c) Visita aos seus/suas filhos/as, quando não houver impedimento por ordem judicial e nos horários agendados de acordo com por este regimento.

d) Esclarecimento sobre o processo judicial e acerca do serviço do Abrigo.

Art. 32. As visitas de familiares às crianças e ou adolescentes, serão informadas pela coordenadora, de acordo com autorização judicial, mediante listagem de nomes e nos horários pré-definidos.

Art. 33. Os visitantes deverão apresentar-se à portaria mediante documentação de identificação com foto, a fim de que se verifique a possibilidade da visita junto à listagem de pessoas autorizadas e deixar objetos no local definido pela instituição

Art. 34. As visitas deverão ser sempre anotadas na planilha de registro de presença e no relatório interno;

Art. 35. Fica proibida a realização da visita de pessoas, ainda que autorizadas, em estado de embriagues, drogadas ou que adotem atitudes de violência.

Art. 36. As visitas de pessoas da comunidade apenas serão permitidas mediantes autorização judicial e em finais de semana.

Art. 37. Nenhuma informação deverá ser prestada aos visitantes a respeito das crianças/adolescentes residentes.

Art. 38. Os pais/responsáveis serão privados das visitas nas seguintes situações:

a) No período de tramitação do processo de destituição do poder familiar;

b) Quando o motivo do abrigamento for decorrente de adoção à brasileira;

c) Em caso de suspeita de violência física e sexual;

d) Quando houver reincidência no descumprimento das obrigações dos pais/mães e responsáveis pelo período determinado por ordem judicial;

e) Quando a equipe técnica avaliar prejuízos e sofrimento para as crianças/adolescentes;

Art. 39. São atribuições dos pais e/ou responsáveis junto a Instituição:

I) Respeitar rigorosamente os horários de entrada e saída no dia de visitas estipulado pela Instituição;

II) Comunicar a Instituição de imediato, quando ocorrer mudanças de endereço residencial, fornecendo imediatamente dados completos da nova residência;

III) Comparecer aos atendimentos quando forem solicitados pela equipe técnica;

IV) Fornecer à Instituição toda documentação necessária sobre a criança quando solicitado.

Art. 40. Os pais/mães/responsáveis das crianças deverão obedecer às seguintes regras:

a) Respeitar a equipe de trabalho, bem como todas as crianças/adolescentes residentes.

b) Comparecer aos atendimentos psicológicos e sócio assistencial, quando solicitado, respeitando os horários agendados.

c) Zelar pela ordem, limpeza e conservação da estrutura física do Abrigo.

d) Respeitar as orientações recebidas pela equipe de trabalho.

e) Trazer e apresentar a documentação solicitada pela equipe técnica.

f) Comparecer as visitas e atendimentos em estado sóbrio e pacífico.

g) Não fumar na instituição.

h) Não acessar os quartos, sem autorização.

i) Não utilizar os objetos eletrônicos na instituição.

CAPITULO V

DO DESABRIGAMENTO

Art. 41. Compete à Equipe Técnica sugerir o desabrigamento de acordo com atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42. Cabe a coordenação e equipe técnica informar o desabrigamento das crianças/adolescentes, no livro de plantão, bem como para a Rede de Políticas Públicas a qual as crianças estavam vinculadas.

Art. 43. No desabrigamento os responsáveis receberão seus pertences e documentação.

CAPÍTULO VI

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 44. Serão mantidos arquivos de anotações das crianças/adolescentes residentes relativos a história pregressa, informações educacionais, de saúde suas vivências na Instituição e encaminhamento de desligamento, bem como documentação administrativa e técnica da própria Instituição.

Parágrafo Primeiro – A documentação administrativa refere-se a ficha de identificação e pertences das crianças, calendário individual de atividades das crianças, livro ponto, registro de patrimônio, cadastro individual dos funcionários, livro de plantão, banco de voluntários, registro de visitas, avisos e ofícios em geral, entre outros.

Parágrafo Segundo – A documentação técnica diz respeito aos prontuários individuais e ou familiares, termo de responsabilidade e obrigações dos pais e ou responsáveis com a Instituição; arquivo após desligamento.

Art. 45. As ações e experiências vivenciadas na Instituição deverão ser registradas em fichas, instrumentos informatizados, resguardando a responsabilidade pública pelo serviço.

CAPÍTULO VII

DO TRABALHO DOS VOLUNTÁRIOS/AS

Art. 46. Poderão ser prestados serviços voluntários no acolhimento em benefício direto/indireto das crianças/adolescent3es residentes, mediante programação da coordenação e equipe técnica.

Parágrafo Primeiro – Os trabalhos voluntários dizem respeito a colaboração na recreação, na evangelização, na limpeza, jardinagem, horta, pinturas, reparos e consertos, dentre outros.

Parágrafo Segundo – O voluntário tem autorização para acompanhar as crianças em suas atividades externas do acolhimento e com o conhecimento e autorização da coordenação e da equipe técnica.

Art. 47. Os trabalhos voluntários poderão ser prestados por pessoas da comunidade e região e/ou mediante convênio com Universidade e parcerias com empresas locais, obedecendo às regras do presente Regimento, bem como do sigilo inerente à atividade.

Art. 48. As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários serão orientadas pela coordenação e equipe técnica, devendo estar vinculadas às ações e projetos do Abrigo ou mediante aprovação do seu plano de trabalho.

Art. 49. Os interessados deverão passar por uma entrevista com o Coordenador que preencherá ficha de inscrição e firmará Termo de Adesão de Voluntariado.

Art. 50. As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários não deverão ultrapassar a duas horas semanais ou oito horas mensais.

Art. 51. É vedado ao voluntário interferir nas atividades desenvolvidas pela equipe de trabalho.

Art. 52. É permitido aos voluntários participar das reuniões organizadas pela coordenação, para avaliação dos projetos e integração com os objetivos do Programa.

Art. 53. O trabalho do voluntário perpassa pelo envolvimento emocional, no entanto não garante um processo de guarda ou adoção.

CAPÍTULO VIII

DA ENTIDADE EXECUTORA

Art. 54. Cabe a entidade que executa o Programa da Unidade LAR DA CRIANÇA as seguintes responsabilidades e obrigações:

a) Cumprir todas as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial aquelas contidas nos artigos 92 e 94.

b) Efetuar o pagamento das despesas, remuneração de pessoal, contratos com terceiros e todo e qualquer encargo de sua competência que decorra da execução do programa.

c) Contratar pessoal com encargos sociais tributários e trabalhistas, devidamente pagos em dia.

d) Manter equipe de trabalho.

e) Firmar parcerias com as secretarias municipais, Conselho Tutelar, CMDCA, Vara da Infância e Juventude e Ministério Público da Comarca de Canarana-MT.

f) A fonte financeira para todas aquisições, manutenção, parte funcional entre outros e realizado através de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Canarana e de doações de terceiros.

g) O CNPJ e Conta Bancaria utilizados para fins de recebimentos de doações e outras necessidades é o Do Fundo da Criança e Adolescente, sendo registrado as informações destas movimentações através de reuniões e lavrado em Ata.

h) CNPJ 11.153.493/0001-16 ag:1319-6 cc:18.895-6 Banco do Brasil

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55. O quadro funcional deverá conter o número suficiente de funcionários para o perfeito funcionamento das diversas atividades desenvolvidas na Instituição.

I) – Cuidadores, Monitores sociais (ter ensino médio com capacitação específica)

II) 1 (um) profissional Cuidador para até 10 Crianças e Adolescentes, por turno, podendo ser aumentado caso aja demandas específicas).

III) Coordenador ter ensino superior (1 profissional para a demanda do serviço),

IV) Assistente Social e psicólogo (1 profissional de cada para até 20 usuários acolhidos).

* Conforme quadro do sistema CAPACITASUAS, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL página 97, 98, 99 e 100.

Art. 56. A composição de uma equipe técnica exclusiva formada por psicóloga, assistente social, pedagoga, coordenador, gerente, é de fator relevante na estrutura organizacional da Instituição.

Art. 57. As categorias funcionais deverão atuar de modo perfeitamente articulado entre si, em regime de mútua colaboração, visando atingir os objetivos estabelecidos neste regimento.

Art. 58. A não observância do disposto no presente Regimento Interno importará:

I) Em rescisão de trabalho por justa causa aos funcionários com contratos regidos pela CLT.

II) Em processo administrativo disciplinar regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público neste Município de Canarana MT, nas demais hipóteses.

Art. 59. A equipe de trabalho diligenciará da melhor forma a receber a equipe de fiscalização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Assistência Social.

Art. 61. Este regimento interno entrará em vigor a partir da presente data.

Canarana-MT., 18 de julho de 2024

Odailton Resende Santeiro

Gerente de Proteção Social Básica e Especial

Portaria nº 364/2024