DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

“Altera a composição dos membros da Comissão Especial para Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores do Munícipio de Vila Rica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a necessidade de levantar a real situação dos imóveis e construções urbanas do município;

Considerando que a revisão da Planta Genérica de Valores tem peso importante nas receitas próprias do município;

Considerando que a Planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, e, tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizado como “Base de Cálculo” para o lançamento de: Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI).

Considerando o desenvolvimento sócio econômico do município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados em seu território;

Considerando a disposição legal que disciplina e orienta a atualização periódica da Planta Genérica de Valores ajustando-a a realidade do momento;

Considerando que a ação é indispensável à boa gestão das finanças municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o interesse público na atenção e controle da coisa pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Alterada a composição dos membros da Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no município de Vila Rica, para apuração do valor venal de terrenos, bem como o valor do metro quadrado construído, que servirá de base de calculo para o lançamento do (ITBI), e, será composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro.

1- RAUDIEGO DA SILVA SANTOS FIGUEREDO;

2- MICHAEL JAMES SCHEFFLER;

3- YURI GAGARIN DE OLIVEIRA;

4- FABIO MACHADO DE CASTRO

5- LÁZARO CONÇALVES DA SILVA;

6- JAILSON PIRES SILVA

Art. 2º - Os membros da comissão deverão apresentar relatório das atualizações necessárias, até o dia 30 de Outubro do presente exercício, com apresentação das propostas para análise e conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, e conforme o caso a adoção das formas legais para fixação dos valores objeto de correção e atualização, mediante elaboração de Projeto de Lei com fins específicos, para envio a Câmara Municipal de Vila Rica.

Art. 3º - Poderá o Presidente da Comissão, visando a cumprir o prazo estipulado no art. 2º, bem como, reunir condições de trabalho aos membros desta comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, mediante simples solicitação ao responsável do respectivo Departamento ou Setor.

Art. 4º - Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.

Art. 5º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 155/2022, de 29 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, de 06 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024