RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO - RI E DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO – PPP, DA CASA LAR DA CRIANÇA DE CANARANA

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2024,

Considerando suas atribuições e competências legais;

Considerando o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a Alínea “a”, Inciso I, artigo 2º, da Lei 8.742/1993;

Considerando a Resolução 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, artigo 1º, inciso III, alínea “a” – abrigo institucional;

Considerando o artigo 6º, § 3º, alínea “a”, e, Inciso XXX do artigo 23 - ambos da Lei Municipal 1.853/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar da Criança de Canarana, composto por 61 (sessenta e um) artigos em 28 folhas – rubricadas e ao final assinadas.

Art. 2º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico da Casa Lar da Criança de Canarana, composto por 15 itens e seus subitens, dispostos em 42 (quarenta e duas) folhas, inicialmente rubricadas e ao final assinadas.

Art. 3º Os documentos constantes dos artigos primeiro e segundo, são partes integrantes desta resolução como anexo

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, sendo indispensável sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

Canarana-MT., 06 de agosto de 2024

Josyane Aline Bigueline Pfeifer

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social