“Retifica a Portaria n.º 275/2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.26635R1 resolve;

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 275/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1023387-09.2021.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria do segurado, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.° 0507886-5 SESP/MT e inscrito no CPF n.° 460.649.151-53, matriculado sob o n.º 35514, efetivo no cargo de Médico Ginecologista, Nível 10, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 21/12/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 05 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente