PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 42.155.864/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo é regido pelos artigos 57, I, II, da Lei n. 8.666 de 21 de junho 1993, e suas alterações, nas disposições do Contrato n. 161/2022, na justificativa da Secretaria Gestora, bem como nos demais documentos acostados no Processo Gespro n. 974094/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO, a CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, a CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, a CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA PARA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT. VALOR: Fica aditado para esta contratação o valor global de R$ 2.896.536,67 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, a partir da data de seu vencimento, admitindo-se a sua prorrogação através de termo aditivo, de acordo com o Art. 57, Inciso II, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. FISCAL DE CONTRATO: Nos termos do art. 67 Lei n. 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, o servidor ENODES SOARES FERREIRA, inscrito no CPF n. XXX.038.221-XX, o qual deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, inclusive, realizar o controle de consumo do saldo da ata e/ou do contrato, bem como realizar o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

DATA DE ASSINATURA: 13.06.2024

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

CONTRATADA