PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, e de outro lado, a Empresa LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.01.089.250/0001-02, com sede localizada na Avenida Tancredo Neves n. 675, Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá – MT, CEP n. 78.070-122, Empresa líder do CONSÓRCIO LUMEVIX, consórcio de sociedades, inscrita no CNPJ n. 25.319.052/0001-56. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento encontra fundamento no art. 57 §1, III, V da Lei n. 8.666/1993, na justificativa da Secretaria Gestora, nos termos e disposições do Contrato n. 085/2016, bem como nos demais documentos acostados ao Processo GESPRO N. 972545/2024. OBJETO: O presente Termo tem por objeto, aditar o item 5.1 da CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DOS PREÇOS, o item 6.1 da CLÁUSULA SEXTA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, o item 8.1. da CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, o item 9.1 da CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA, o item 11.1 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e o item 16.6 da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO do Contrato n. 085/2016, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DA SUB-BACIA 02, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – PAC I E PAC II – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO), conforme descrito no Termo de Referência nº. 011/2015, e demais anexos do edital do procedimento licitatório. VALOR: Fica aditivado o valor estimado de R$ 1.641.741,83 (Um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), referente ao reajuste de 11,59% dos serviços contratos, conforme índice INCC/FGV, COLUNA 6, no período de maio de 2022 à maio de 2023, passando o contrato ao valor de R$ 37.165.976,35 (trinta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS. FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogada pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo de vigência do contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento.

FISCALIZAÇÃO: O acompanhamento e a fiscalização deste contrato caberão a servidora do Município, a Senhora BERNADETE DA SILVA SIQUEIRA, inscrita no CPF n. XXX.817.061-XX.

DATA DE ASSINATURA: 31.05.2024

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria de Viação e Obras

Contratante

LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Contratada