Lei Municipal nº 728/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 05 de agosto de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 237.439,89 (Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Nove Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-estrutura Urbana
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1....	Pavimentação aditivo Conv 439/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	96.889,65	Noventa e Seis Mil e Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-estrutura Urbana
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1....	Pavimentação aditivo Conv 449/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obra e Instalações
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	140.550,24	Cento e Quarenta Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 237.439,89 (Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Nove Centavos), tendo como recursos de Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2023, por arrecadação de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos Fonte (1.500.0000000), Demonstrado na tabela abaixo, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	416.284,43	2.500.0000000
Total	416.284,43

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal