Lei Municipal nº 1.870 de 06 de agosto de 2024

(Projeto de Lei nº071/2024 de autoria do Executivo).

“Atualiza valor da Cooperação Financeira prevista no § 1º do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.551, de 06 de abril de 2021, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado o valor da cooperação financeira prevista no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 06 de abril de 2021, que passa a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 06 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene, CNPJ 33.000.068/0001-20, entidade sem fins lucrativos com sede na localidade do Culuene, que tem como objetivo custear despesas referentes à manutenção e serviços de motorista de ambulância para possibilitar o transporte de pacientes usuários do SUS moradores do Distrito do Culuene para atendimento e tratamento nas unidades de saúde na sede deste Município ou mesmo para fora do Município.

§ 1º A cooperação financeira prevista no caput do presente artigo corresponderá ao valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais a serem pagos na forma estabelecida no Termo de Convênio (Anexo I).

§ 2º O valor mensal, após 12 meses, em eventual prorrogação do convênio, poderá ser corrigido pela variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 06 de agosto de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal