Lei Complementar nº 234 de 06 de agosto de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº007/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional que prestar serviço de pediatria, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, o pagamento de Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional médico pediatra.

Parágrafo único - A concessão da Gratificação Especial dependerá de ato concessivo expresso e somente será paga ao profissional que efetivamente exercer sua função na área de pediatria.

Art. 2o O valor da gratificação especial será na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo, e será exercida exclusivamente, por Médico (a) do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3o A Gratificação Especial, por sua natureza indenizatória, não se incorporará aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, não incidirá o desconto para fins previdenciários e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 5o Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 06 de agosto de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal