O Município de Santa Rita do Trivelato - MT, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação divulgada através do edital do CREDENCIAMENTO N.º 002/2024, tendo por objeto CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, PESSOA FÍSICA DEVIDAMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA PRESENCIAL, OU NO FORMATO HÍBRIDO PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE, NÃO SENDO ADMITIDO OUTRA FORMA, PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DIVERSOS EM ESTADO DE SUCATAS, SUCATEADOS, INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS E DEMAIS DESAFETADOS, E/OU, BENS IMÓVEIS EM ESTADO NÃO DE USO OU DISPONÍVEL PARA ALIENAÇÃO. Após um estudo de legalidade, foi constatado que o edital ficou com uma irregularidade insanável, já que é expressamente vedado estabelecer a ordem cronológica do número de protocolo da documentação do licitante como critério de escolha do leiloeiro a ser contratado, sendo que o critério mais indicado é a realização de sorteio, sendo inclusive entendimento jurisprudencial do TCU – Acórdão nº 1092/2018. Por todos esses motivos, e considerando a necessidade de correção de todas essas irregularidades e ajustes para melhor condução da licitação, recomendamos a anulação do processo, maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão de Contratação, na Prefeitura Municipal em horário normal de expediente, das 07h00min as 11h00min das 13h00min às 16h00min. e ou através do telefone (65) 98127-0430.

Santa Rita do Trivelato – MT, 06 de agosto de 2024.

Dieniffer Moura da Silva

PREGOEIRA OFICIAL.