Lei Municipal N° 730/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 05 de Agosto de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Publica
Projeto Atividade	2....	Manutenção Atenção Básica – Dep. Federal Coronel Fernanda.
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	3110000	Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),tendo como recursos excesso de arrecadação por recursos Transferências do Ministério da Saúde provenientes do Governo Federal, Proposta 36000588941202400 Emenda Parlamentar N° 43270001 Deputada Federal Coronel Fernanda, Repasse realizado no dia 04/07/2024 na conta bancaria c/c: 276634, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.99.0.1- conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal