LEI MUNICIPAL 1379/2016 DE 25 de fevereiro de 2016.

“ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 1.295/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.295/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO. 11° - O valor do Auxílio Alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).”

ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 202/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional