TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO N. 012/2024

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:

CONSIDERANDO o contrato n. 012/2024, firmado em 01/02/2024 com JOÃO BATISTA DOS SANTOS RESTAURANTE-ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n° 42.791.115/0001-91, neste ato por seu titular João Batista dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade CTPS nº 91332 MTE/MT e do CPF nº 329.850.881-00, com endereço na Estrada Rural, s/n, Chácara São José Capim Branco, Zona Rural, CEP 78840-000, cidade de Campo Verde-MT;

CONSIDERANDO que o ofício 374/2024/SMFin, que encaminhou o ofício 342/2024/SMDE, relatando que o Concessionário está com 04 parcelas da taxa de uso em atraso (abril, maio, junho e julho/2024;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, além de desatendimento das determinações da fiscalização do contrato, e de forma reiterada, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, que o contrato prevê em sua cláusula 11.3 “l”, que “a partir de 3 (três) parcelas vencidas, a Concessionária perderá automaticamente a concessão, voltando o imóvel concedido a Administração pública, sem que caiba qualquer tipo de indenização”, e cuja perda de concessão ocorreu automaticamente em junho/2024;

DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 012/2024, firmado com o concessionário JOÃO BATISTA DOS SANTOS RESTAURANTE-ME.

A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, e VIII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.

Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.

Campo Verde MT, 06 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL