O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande e,

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2022, instaurado pela Portaria nº 389/CPSPAD/SAD/2022, de 29 de março de 2022, publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, em 11 de abril de 2022, pág. 629, cujo Julgamento se deu no dia 26 de julho de 2024,

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que o servidor ELMIR DIAS VIRMIEIRO, matricula nº 14341, Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo, Desídia, bem como Lesão aos Cofres Públicos e Dilapidação do Patrimônio Municipal tipificados nos Artigos 148, 127, XIV, e 142, II, X e XIII todos da Lei Municipal 1.164/1991 e baseado no art. 137, III da mesma Lei, para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal