LEI MUNICIPAL Nº 1236/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1227/2024, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n°. 1227/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de agropecuaristas e preferencialmente por:

a) Prefeitura Municipal;

b) Câmara Municipal;

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais e/ou Associações de Produtores Rurais;

d) Cooperativas;

e) Sindicato Rural;

f) EMPAER/MT;

g) INDEA/MT;

h) Agentes Financeiros;

Art. 3°. Fica revogado o § 1º do art. 5° da Lei Municipal n°. 1227/2024.

Art. 4°. Ficam alterados os §2° e§3º do art. 5º da Lei Municipal n°. 1227/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° - O Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na primeira reunião ordinária do ano (até 31 de janeiro) de início da gestão do novo governo municipal.

§ 3° - A duração dos mandatos doPresidente, Vice-Presidente e Secretário será de 04 (quatro) anos, permitindo a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 5°. Fica alterado o § 2º do art. 6° da Lei Municipal n°. 1227/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

§ 2° - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicados ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e a Prefeitura Municipal.

Art. 6°. - Ficam alterados os art. 8° e art. 10 da Lei Municipal n°. 1227/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°. Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou de dirigentes para participarem de reuniões, com direito a voz.

(…)

Art. 10. O CMDRS poderá substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Diretoria, que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.

Art. 7°. - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1227/2024.

Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 07 de Agosto de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal