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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. SILVANA APARECIDA MOMENTE.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional 103/2019 e artigo 11, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelos Decretos Executivos 332/2022 e 36/2023, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, em favor da Sra. Silvana Aparecida Momente, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 1462, portadora da cédula de identidade/RG nº 27****2-2 e do CPF nº 508.***.***-91, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Classe “C”, Nível “21”, Carga Horária 30h, contando com um total de 9.369 dias contributivos, que corresponde a 25 anos, 8 meses e 4 dias, conforme o processo nº 2024.04.32319P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de agosto de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal