LEI MUNICIPAL N.º 1245/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 113.553,52 (cento e treze mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	14 - Secret. Mun. De Esporte
Unidade:	01 - Secret. Mun. De Esporte
Função:	27 – Deporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:	812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA:	5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1172 – Obras e Instalação, Complexo Esportivo
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 113.553,52
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 113.553,52

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 113.553,52 (cento e treze mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 07 de Agosto de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal