LEI MUNICIPAL Nº 1373/16

DE 18 de fevereiro de 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA DELEGACIA REGIONAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), com a Delegacia Regional da Policia Judiciaria Civil de Guarantã do Norte – MT, órgão público estadual de segurança regularmente constituído e sem fins lucrativos, tendo por objeto a locação de imóvel para o funcionamento do órgão.

§ 1º - O valor do repasse mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais), e que será feito até o 5º dia do mês subsequente.

Art. 2º - O prazo de vigência do termo de convênio é por 10 (dez) meses até 31/12/2016.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças, consignadas no orçamento anual.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à efetiva execução desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 174/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional