Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 024/SMEC/2024, que instaura o procedimento de Sindicância Punitiva.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto 022/2016, que regulamenta o art. 180 da LC 001/2005 e;

Considerando o disposto no art. 161 e na alínea c do inciso II do art. 187, ambos da LC 001/2005;

Considerando o Ofício nº 005/SP/SMEC/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a prorrogação da Portaria nº 024/SMEC/2024, instauradora do procedimento de Sindicância Punitiva, por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 18 de julho de 2024.

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021