LEI MUNICIPAL Nº 1375/16

DE 18 de fevereiro de 2016.

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE PREVISÃO ÓRÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica reduzido da Lei 1360/2015 de Dezembro de 2015, a previsão de recursos ordinários destinados ao Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2016, no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), que fica remanejado para a previsão orçamentária do Executivo Municipal, cuja a rubrica sobre a qual recairá o remanejamento, será definida em decreto próprio, a ser editado pelo próprio pode Executivo Municipal.

ARTIGO 2º - A redução de que trata o artigo 1º desta Lei tem como fundamento o limite máximo de 7% (sete por cento) da despesa total do Poder Legislativo Municipal, consoante estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos (18) dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 176/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional