PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.483/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 1572-2023, E COM A APLICAÇÃO DOS SALDOS DE RENDIMENTOS FINANCEIROS FEDERAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS DE ESPORTES E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa ANDROMEDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.395.347/0001-53, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 15/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

2. DOS FATOS

A empresa Andromeda Comércio de Veículos LTDA, impugnante, teve acesso ao Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2024 da Prefeitura Municipal de Colniza - MT. Após análise, alegou que constatou vícios que violam o princípio da legalidade e restringem a ampla concorrência devido a exigências técnicas que excluem licitantes, impossibilitando a realização do certame.

A impugnante, representante da marca Nissan, argumenta que, apesar de possuir modelos compatíveis com o edital, a inclusão de requisitos excessivos exclui sua participação. Destaca que tais exigências desrespeitam os princípios de isonomia e competitividade previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.

No Item 1 do Termo de Referência, as especificações do edital para veículos tipo SUV são consideradas excessivas, como altura mínima de 1.670 mm, largura mínima de 1.810mm, comprimento mínimo de 4.310mm, capacidade de tanque de combustível mínimo de 46 litros e potência mínima de 118 CV, excluindo modelos como o Nissan Kicks. No Item 2, a exigência de motor mínimo de 2.4 litros para caminhonetes também exclui veículos com motores ligeiramente menores, como o Nissan Frontier Attack AT 4x4, cuja diferença é considerada técnica e economicamente irrelevante.

A impugnante solicita a revisão dos requisitos técnicos para garantir maior competitividade e conformidade com os princípios da Nova Lei de Licitações. Argumenta que as exigências atuais violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando na exclusão de modelos adequados e potencialmente mais econômicos.

Diante disso, a impugnante pede a aceitação da impugnação e a revisão do edital para assegurar um processo licitatório justo e eficiente, e alerta para a adoção de medidas legais caso o pedido seja indeferido.

2. DOS REQUERIMENTOS

“Com base nos fatos e fundamentos expostos, a recorrente vem mui respeitosamente perante o nobre pregoeiro, requerer o que segue:

5.1. Seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, tendo em vista os argumentos e fundamentos jurídicos expostos, que demonstram a necessidade de revisão das especificações técnicas estabelecidas;

5.2. A revisão do item 1 do edital, adequando conforme segue:

a) altura mínima de 1.670mm para 1.590mm,

b) largura mínima de 1.810mm para 1.760mm,

c) comprimento mínimo de 4.310mm para 4.295mm,

d) capacidade do tanque de combustível de 46 litros para 41 litros;

e) potência mínima de 118 cv para 114 cv.

5.3. A revisão do item 2 do edital, adequando o motor mínimo de 2.4 litros para 2.3 litros.”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Conforme consta no Estudo Técnico Preliminar, que fundamentou o presente certame, a descrição dos itens visa atender minimamente as demandas das Secretarias, tendo sido adaptada à realidade do Município.

Diante do pedido de alteração das especificações estabelecidas no Instrumento Convocatório, é importante destacar que o Município de Colniza possui uma extensão territorial considerável, com vias de difícil acesso, numerosas estradas rurais e rodovias não asfaltadas. Nesses contextos, nem todos os veículos têm a capacidade de transitar com facilidade. Portanto, os parâmetros mínimos de qualidade exigidos para os veículos são tecnicamente justificáveis e essenciais para atender ao interesse público, garantindo segurança e eficiência no deslocamento e uso dos veículos a serem adquiridos.

Somando-se a isso, o objeto pretendido no Edital é facilmente encontrado no mercado, com uma ampla variedade de marcas e modelos que atendem às exigências descritas. Assim, não se verifica a inserção de características que direcionem ou restrinjam desnecessariamente a disputa no certame. Portanto, tais pedidos não serão acatados.

Atender às alterações solicitadas pela impugnante poderá expor o município ao risco de adquirir veículos de qualidade inferior à desejada. Isso ocorre porque a impugnante parece estar buscando apenas a inclusão de sua marca no certame, com o intuito de REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE OS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, visando unicamente a obtenção de benefícios próprios.

Adicionalmente, é válido frisar que o referido certame está agendado para ocorrer no dia 8 de agosto de 2024 e, por meio da Plataforma BLL COMPRAS, constatou-se o cadastro de diversas propostas. Isso evidencia o interesse de vários licitantes em prover o objeto conforme especificado até o momento presente, demonstrando que as especificações estabelecidas não comprometerão o caráter competitivo do processo licitatório nem prejudicarão a economicidade para a Administração Pública de Colniza. Pelo contrário, a Administração garantirá uma contratação eficiente, dentro dos padrões por ela estabelecidos, visando adquirir veículos que verdadeiramente atenderão suas necessidades de maneira totalmente satisfatória, sempre prezando pela economicidade.

Dessa forma, é importante ressaltar que não cabe à impugnante interferir na discricionariedade da Administração. Aceitar esse tipo de interferência na aquisição pública seria privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público. Ressalte-se que em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

3. DA DECISÃO

Ante as considerações apresentadas, analisando as razões da impugnante, na condição de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Portanto, o Edital mantém-se inalterado e o certame ocorrerá normalmente na data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 06 de agosto de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1