SÚMULA:DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO, SUBSEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal manteve e promulga nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, Subsede de Nova Monte Verde/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.007.842/0112-68, com sede na Rua Arlindo Nossol, nº 101, Bairro Centro, neste município de Nova Monte Verde - MT.

Art. 2º. A Subsede do SINTEP/MT, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso do Município de Nova Monte Verde com estabelecimentos mantidos por instituições sem fins lucrativos detêm historicamente um papel predominante no campo da educação básica de Mato Grosso (Professor, (TAE) Técnico Administrativo e (AAE) Apoio Administrativo na Rede Estadual e Rede Municipal, filiados a esse Sindicato (SINTEP/MT).

Art. 3º. Por se tratar de entidade dedicada à Organização da Classe Trabalhadora da Educação Básica, na busca por Valorização Profissional e Promoção da Educação Pública e Gratuita conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde/MT, 07 de Agosto de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

VEREADOR PRESIDENTE