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Pref. Sorriso

Institui o Núcleo Gestor do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 3.366, de 26 de abril de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas – NÚCLEO GESTOR, composto pelos seguintes membros:

I – Luana Graziele Trindade Zander Müller – representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação;

II – Eliana Pandolfo Martini – facilitador indicado pelo Juiz Coordenador do CEJUSC;

III – Ana Claudia Mariani Brizola – representante do Conselho Tutelar.

§ 1º. Os membros integrantes deste Núcleo deverão atuar de forma cooperativa e integrada, contando com o apoio da REDE UNIFICADA DE PROTEÇÃO à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, através de representantes das entidades para isso destacadas, os quais se equiparam aos membros do NÚCLEO GESTOR para todos os fins, sendo:

- Leidimara de Oliveira Gomes, como representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Bruna Ferreira Gonçalves, como representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- Matheus Dias Rodrigues, como representante da 2ª Promotoria de Justiça Cível em Sorriso;

- Nathany Santos Carneiro Lima, como representante da Polícia Judiciária Civil;

- Kamila Borges Guenze, como representante da 2ª Vara Criminal da comarca de Sorriso;

- Aline Gomes, como representante da 5ª Vara Cível da comarca de Sorriso.

§ 2º. Cada instituição acima referida, segundo sua autonomia interna própria, poderá provocar a substituição do seu membro, a qualquer tempo, mediante comunicado expresso protocolado perante o Núcleo Gestor.

Art. 2º O Núcleo Gestor do Programa será dirigido pelo Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo a coordenação administrativa do Programa, sua organização técnica interdisciplinar e o acompanhamento das práticas de construção de paz desenvolvidas nas unidades escolares.

Art. 3º Ao Núcleo Gestor do Programa compete as seguintes atribuições:

I - Identificar unidades escolares com necessidades específicas e fomentar/incentivar a implementação do Programa e das práticas de construção de paz no contexto escolar;

II - Sensibilizar a comunidade escolar para a implementação de círculos de construção de paz como estratégia de enfrentamento e superação das situações de conflitos no contexto escolar;

III - Contribuir com a organização da formação e ações propostas pelo Comitê de Articulação de Práticas de Construção de Paz, visando à efetiva participação dos professores e equipe gestora;

IV - Acompanhar o desenvolvimento do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz junto aos professores, avaliando a metodologia e os resultados apresentados, bem como a aceitação e participação de toda equipe escolar; e

V - Acompanhar e avaliar a aplicabilidade dos círculos de construção de paz no contexto escolar, como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos.

§ 1º. Atribui-se ainda ao NÚCLEO GESTOR, através de seus membros na forma do artigo 1º, e §1º, a competência de analisar as fichas de notificação compulsória provenientes dos círculos de construção de paz, onde cada membro indicado neste decreto deve se pronunciar em até 24 (vinte e quatro) horas se aquela criança ou adolescente já está sendo atendido(a) em sua competência, a fim de descortinar a contemporaneidade do atendimento em REDE, ou a necessidade de tal iniciativa, primando com isso cumprir os princípios da absoluta prioridade de atendimento com a eficiência administrativa.

§ 2º. Referido controle das fichas de notificação compulsória, provenientes dos círculos de construção de paz, poderá ser feito em ambiente/programa virtual, com acesso controlado dos membros do NÚCLEO GESTOR, no qual, uma vez comunicada a notificação compulsória, então, terão eles que apreciar o caso e exarar manifestação expressa e específica sobre seu órgão de representação já estar prestando atendimento para referido caso ou, ainda, reportar a necessidade de iniciar tal atendimento, em sincronismo com a REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO DE SORRISO; para tanto, os membros do NÚCLEO GESTOR assim se manifestarão na seguinte ordem de preferência:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Conselho Tutelar de Sorriso;

e) Polícia Judiciária Civil em Sorriso;

f) 2ª Promotoria de Justiça Cível em Sorriso;

g) 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso;

h) 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso;

§ 3º. Em havendo indicação, por qualquer dos membros referidos, de que o caso retratado na Notificação Compulsória já esteja em atendimento em qualquer uma das referidas instituições, então, por eficiência administrativa, decorrente dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desnecessário será iniciar novo atendimento pela REDE UNIFICADA de PROTEÇÃO, bastando apenas comunicar tal fato à unidade escolar de origem da Notificação Compulsória, para fins de registro interno em seus assentos;

§ 4º. Se o caso retratado na respectiva Notificação Compulsória for apontado, pelos membros do NÚCLEO GESTOR, como inédito, ou seja, sem atendimento em curso, então, de pronto, caberá às instituições, segundo suas competências legais e orgânicas, promover o atendimento em REDE, sendo necessário comunicar tal fato à unidade escolar de origem da Notificação Compulsória, para fins de registro interno em seus assentos;

§ 5º. A ciência do caso retratado na Notificação Compulsória, pelos membros das instituições referidas, será suficiente para fins de comunicação formal da situação, para fins de iniciativa dos atendimentos em REDE, conforme competências próprias;

§ 6º. O registro e controle das Notificações Compulsórias provenientes dos Círculos de Construção de Paz, no ambiente escolar municipal, poderá ser realizado em programa/ambiente virtual disponibilizado por qualquer das instituições membros da REDE, especialmente aquele criado para tal fim pelo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do NUGJUR do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT;

§ 7º. A instituição responsável pela gestão do referido programa/ambiente virtual, será também responsável em cadastrar os membros das demais instituições, bem como capacitá-los e, ainda, será responsável pela comunicação da conclusão pelo NÚCLEO GESTOR à unidade escolar de origem da Notificação Compulsória, para fins de registro interno em seus assentos;

Art. 4º A Os membros instituídos por este decreto não perceberão qualquer tipo de remuneração ou pagamento por parte do Município de Sorriso, direta ou indiretamente, exercendo suas atribuições sem quaisquer ônus para o erário e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, contudo, sua atuação será considerada de relevante interesse público.

Art. 5º Fica revogado o decreto nº 911/2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2024.

Assinado Digitalmente

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração