PORTARIA Nº 015 DE 05 DE JULHO DE 2024

Conceder Licença para Concorrer a Cargo Eletivo a servidora pública efetiva.

SIDNEI GOMES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Artigo 68 da lei Complementar 001/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)

RESOLVE:

Art. 1° Conceder, a pedido Licença para Concorrer a Cargo Eletivo, sem prejuízo da remuneração a servidora SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir 06/07/2024.

§ 1º - Fica esta servidora condicionada à apresentação do registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral até o 5º (quinto) dia útil, para fazer efeito a sua remuneração junto ao departamento de contabilidade desta Casa de Leis.

§ 2º - A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste artigo torna nula a concessão da licença.

§3º - Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos cópia da ata que comprove a participação da servidora em convenção partidária como pretensa candidata, o Poder Legislativo adotará os procedimentos necessários para resguardar o interesse público.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de julho de 2024.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 05 de julho de 2024.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023