Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMEA, através do Secretário o Sr. do PALMÍNIO GARRIDO, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº062/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO DE DECIBELÍMETRO, DE MODO QUE POSSA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE., através da empresa Z.M. MANUTENCAO E REPARACAO DE INSTRUMENTOS, inscrita sob o CPNJ nº 23.903.970/0001-00 na importância de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais).

Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 07 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.