SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 012/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A MARGUIA ENGENHARIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.605.709-97, e RG. nº. 501.603 SSP/MT, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MARGUIA ENGENHARIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 21.772.664/0001-49, estabelecida na Rua Papa João XXIII, n° 195, bairro Poção em Cuiabá, neste ato representada pelo Sr. Leandro Marques do Amaral Maciel, brasileiro, inscrito no CPF de n° 007.098.571-52, CREA/MT nº.018088, portador da Cédula de Identidade n°.12659207 SSP-MT, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.317/2022 e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o CONTRATO, nos seguintes termos e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - O objeto do presente aditivo visa promover o aditivo de acréscimos e supressões de valores, bem como, prorrogação do prazo de execução.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES:

2.1 – O valor do contrato fica acrescido em R$ 375.654,74 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

2.2 - O valor do contrato fica suprimido em R$ 104.787,77 (cento e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos).

2.3. O valor global do contrato, considerando as respectivas alterações, passa ser de R$ 1.634.294,97 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO:

3.1 - Fica prorrogada o prazo de execução previsto na cláusula sétima (item 7.1.1) do contrato, em mais 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL:

4.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Art. 124 e Art. 125, ambos da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA:

5.1. As despesas serão acordadas por meio de celebração de Instrumento de Contrato, e suportadas por meio da Classificação orçamentárias adequadas às leis orçamentárias de 2024/2024, classificadas nos autos do processo pelo Departamento de Contabilidade do Município, sob a rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

RED – 623 – 11.001.27.813.0008.1066.4.4.90.51.1.50000000000

RED – 623 – 11.001.27.813.0008.1066.4.4.90.51.1.711.0000804

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato/MT, 29 de julho de 2024.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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MARGUIA ENGENHARIA LTDA

CONTRATADA

CNPJ: 21.772.664/0001-49

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubritch Thaísa Camila Borges Silva

CPF: 014.981.911-00 CPF: 038.907.201-02