EMENTA: “Dispõe sobre a DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA E DEFINITIVA das atividades escolares da Escola Municipal Minuano, situada na Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora, 8ª Agrovila, S/N° no Município de Terra Nova do Norte/MT, com Decreto de Criação n° 142/83 de 12/08/83 e credenciada pela Portaria n° 020/2006-CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 05 de junho de 2006 e Nova Autorização pelo ATO 428/2021 – CEE/MT publicado no Diário Oficial de 08 de Outubro de 2021, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/2021 a 31/12/2025”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar os espaços físicos e matrículas existentes na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o reduzido número de alunos com matriculas efetiva nesta unidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os indicadores voltados à melhoria da aprendizagem;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam desativadas total e definitivamente as atividades escolares da Escola Municipal Minuano, situada na Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora, 8ª Agrovila, S/N°, Zona Rural do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. Fica a Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação encarregada da guarda e manutenção dos documentos relacionados com a vida escolar dos alunos da escola desativada no artigo anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal