A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPPAR), com base no art. 13 do Decreto Municipal nº 12 de 2017, solicitou medidas cautelares perante a Ata de Registro de Preços nº 68/2024, cujo objeto se trata de aquisição de pneus novos, câmaras e protetores de pneus para manutenção e conservação dos veículos e motocicletas que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT.

Consta na referida ARP como fornecedora a empresa de razão social Pneuar Comércio de Pneus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.532.991/0001-41.

Tratam-se de medidas de cancelamento da ARP em epígrafe e suspensão cautelar de participação da pessoa jurídica fornecedora pelo período de 06 (seis) meses em licitações no Município de Várzea Grande.

Salienta a Comissão que há indícios de que itens registrados na referida ARP e solicitados pela Secretaria de Educação não foram entregues pela pessoa jurídica fornecedora.

Por se tratarem de itens de pneus para manutenção de transporte escolar, há relevante interesse público na solicitação das medidas cautelares, pois há risco de crianças ficarem sem transporte na rede escolar do Município de Várzea Grande.

Diante dos indícios de autoria e materialidade de descumprimento da referida ARP e com base na sua cláusula 14, esta poderá ser cancelada de pleno direito pela Administração Pública quando o fornecedor descumprir as suas condições, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Já sobre a suspensão cautelar, a Comissão considera esta medida de grande relevância para a supremacia do interesse público devido ao fato de, caso haja necessidade de licitação emergencial para os itens cancelados, não seja possível que a Administração Pública admita que a empresa possa participar do novo certame e vença novamente os itens que ainda são objeto de apuração da Comissão Processante quanto ao seu descumprimento, por isso tal medida é de suma importância para resguardo do devido e regular exercício das funções da CPPAR.

Diante das alegações expostas, de fato e de direito, elencadas pela CPPAR, e diante do relevante interesse público na manutenção do transporte escolar, acolho a solicitação da CPPAR e determino o cancelamento da ARP nº 68/2024, bem como a suspensão cautelar pelo período de 06 (seis) meses de participação da pessoa jurídica em epígrafe em processos licitatórios no Município de Várzea Grande.

Várzea Grande, 07 de agosto de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário de Administração