PORTARIA Nº 17.663/2024
8 de Agosto de 2024
INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a implementação e a observância da LGPD no âmbito do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a importância de proteger os dados pessoais dos cidadãos e a responsabilidade do Poder Executivo na gestão dessas informações;
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Ernesto Francis Arantes Penteado, Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, que a presidirá;
II - Jessica Valeria Ferreiro, Procuradora do Município – membro
III - Luciene Souza da Silva, Assessoria de Orçamento Público – membro;
IV - Márcia Aparecida Thomazi, Controladora do Sistema de Controle Interno – membro;
V - Luciene Morais Paulo Coradini,Auditor Público Interno – membro;
VI - Gabriel da Silva Faleiros, Coordenadoria de Gabinete do Executivo – membro;
VII - Rafael Faleiros, Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados - membro;
VIII - Andréia Cristina Medeiros Rodrigues, Secretária Municipal de Finanças – membro.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I - Acompanhar e monitorar a implementação da LGPD nos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II - Propor diretrizes e ações para assegurar a conformidade com a LGPD;
III - Orientar e capacitar os servidores sobre a LGPD e as boas práticas de proteção de dados pessoais;
IV - Avaliar e recomendar medidas para a melhoria contínua das políticas e procedimentos relacionados à proteção de dados;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da implementação da LGPD e submeter à apreciação da autoridade competente.
Art. 4º - A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, quando necessário, para colaborar com suas atividades.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de agosto de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração