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Pref. Aripuanã

INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a implementação e a observância da LGPD no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a importância de proteger os dados pessoais dos cidadãos e a responsabilidade do Poder Executivo na gestão dessas informações;

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Ernesto Francis Arantes Penteado, Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, que a presidirá;

II - Jessica Valeria Ferreiro, Procuradora do Município – membro

III - Luciene Souza da Silva, Assessoria de Orçamento Público – membro;

IV - Márcia Aparecida Thomazi, Controladora do Sistema de Controle Interno – membro;

V - Luciene Morais Paulo Coradini,Auditor Público Interno – membro;

VI - Gabriel da Silva Faleiros, Coordenadoria de Gabinete do Executivo – membro;

VII - Rafael Faleiros, Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados - membro;

VIII - Andréia Cristina Medeiros Rodrigues, Secretária Municipal de Finanças – membro.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I - Acompanhar e monitorar a implementação da LGPD nos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - Propor diretrizes e ações para assegurar a conformidade com a LGPD;

III - Orientar e capacitar os servidores sobre a LGPD e as boas práticas de proteção de dados pessoais;

IV - Avaliar e recomendar medidas para a melhoria contínua das políticas e procedimentos relacionados à proteção de dados;

V - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da implementação da LGPD e submeter à apreciação da autoridade competente.

Art. 4º - A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, quando necessário, para colaborar com suas atividades.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de agosto de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração