Processo nº 0242

PAD nº 002/2024

Denunciado: GM A. dos S. de A.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 024/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos do PAD nº 002/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados no Oficio nº 2403708/2024-SIP/SR/PF/MT, Protocolada em 14 de Junho de 2024, nesta Corregedoria (fls.05 a 54V) e demais documentos que acompanham a Comunicação da denúncia, em tese, indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidores, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Definida a situação, concluímos:

Ora, face às considerações aduzidas optamos pelo Arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, pelo fato de não existir elementos capazes de justificar uma possível aplicação de sanção disciplinar ao servidor denunciado.

Diante do exposto,concluímos pelo ARQUIVAMENTO, do PAD nº 002/2024 que apura as possíveis irregularidades, referentes aos Atos e Fatos constantes do Ofício nº 2403708/2024 – SIP/SR/PF/MT, de 14 de junho de 2024, encaminhado pelo Delegado de Polícia, Dr. Charles Vinicius de Cabral Motta, nos termos dispostos nos artigos 11, parágrafo único da Lei 4.108/2015 c/c artigo 29, §2º, I do Decreto 80/2015.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015.

EXTINGUE-SE o presente PAD nº 002/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Após, oficializar a Policia Federal de Mato Grosso, com cópia integral do processo 0242.

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 06 de Agosto de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG