ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.556/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB A ÓTICA DO E-SOCIAL, VISANDO CAPACITAR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas, fornecido pela Empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – EIRELLI, CNPJ nº 11.128.083/0001-15, com arrimo no Art. 74, III da Lei 14.133/21,cujo valor total é de R$ 9.000,00 (nove mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 07.08.2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.