Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências da Praça Ariosto da Riva e do Lago Municipal do Município de Apiacás, e dá outras providencias.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete na Praça Ariosto da Riva e a lanchonete do lago municipal de Apiacás/MT.

Parágrafo 1º - A concessão de que trata o caput deste artigo, serão a título oneroso e realizado mediante licitação pública, na modalidade pregão, em sua forma presencial, sendo vencedor quem apresentar maior lance/oferta sobre o valor mínimo disposto em edital.

Art. 2º - As áreas destinadas à Concessão de Uso são as construções já existentes na Praça Ariosto da Riva e a construção existente no lago municipal deste Município.

Parágrafo único - Eventuais alterações ou ampliações dos equipamentos e mobiliários ou dos espaços destinados à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável do Departamento de Engenharia da Prefeitura, após a apresentação por parte da concessionária do respectivo projeto.

Art. 3º - Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que dispuser a lei.

Art. 4º - A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 5º - O edital de licitação pública, na modalidade pregão, em sua forma presencial deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133.2021 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

II – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IIII – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no Parágrafo único do art. 2º desta lei;

IV – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

V – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VI – desativação por parte da concessionária das instalações após o término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;

VII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;

VIII – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

IX – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

X – a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, devendo observar as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI – a observação às regras do Código de Posturas Municipal.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Único – A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 7º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período mediante interesse e anuência do poder público municipal.

Art. 9º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 10 - Nos processos licitatórios deverão seus editais obrigatoriamente contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.

Art. 11 - Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, poderão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 12 - Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 06 de agosto de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal