LEI No 547/2016
26 de Abril de 2016
LEI no 547/2016
data: 14 de ABRIL de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR PROGRAMA NO PPA E AÇÕES NA LDO VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O SR. JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual/PPA 2014-2017, a Lei no 446, de 25 de Novembro de 2013 – Programa “Apoio a Pessoa Indígena” e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2016, Lei no 522, de 08 de Julho de 2015 a inclusão da Ação “Construção da Casa do Índio”.
Art. 2º - Fica também autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), no orçamento vigente do Município, Lei 538/2015, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
05-001-GABINETE DO SECRETARIO
05-001.08- Assistência Social
05-001.08.244-Assistencia Comunitária
05-001.04.244.0035 – APOIO A PESSOA INDIGENA
05-001.04.244.0035.1156–CONSTRUCAO DA CASA DO INDIO
05-001.08.244.0035.1156.449051.00.00 – Obras e Inst..R$ 180.000,00
05-001.08.244.0035.1156.449052.00.00 – Equip.M.Perm..R$ 6.000,00
TOTAL................................................R$ 186.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07-001-GABINETE DO SECRETARIO
07-001.15-Urbenismo
07-001.15.451-Infraestrutura Urbana
07-001.15.451.0015–Infraestrutura a Serv. do Desenv. do Município
07-001.15.451.0015.1079–449051.00.00 – Obras e Inst..R$ 186.000,00
TOTAL................................................R$ 186.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL