PORTARIA MUNICIPAL Nº 288/2024

Data: 07 (sete) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO denúncia Ofício n.º Nº 219/SMS/2024 e Ofício n.º 220/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2024.226258 com data de comunicação: 30/07/2024 às 22:13 e data do Fato: 30/07/2024 às 19:00 INFORMANDO supostas transgressões administrativas de servidor público e contratado da administração;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Complementar Municipal n.º 030/1999 – Estatuto Servidor Público Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos e Lei Municipal n.º 851/2019 de 22 de outubro de 2019 e Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

R E S O L V E

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração de infração prevista na LEI MUNICIPAL Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia - MT, e Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 atribuída a supostas irregularidades ocorridas junto à Secretaria de Saúde do Município objeto dos Ofícios n.º Nº 219/SMS/2024 e Ofício n.º 220/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2024.226258 com data de comunicação: 30/07/2024 às 22:13 e data do Fato: 30/07/2024 às 19:00

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior fica nomeada comissão processante que será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: Rafael Fernandes Dermachi

SECRETÁRIO: Mariana Pazzini Van Grol

MEMBRO: Juscimar Gomes de Oliveira

Art.3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá o poder de acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e provas que entender pertinentes e caso necessário assessoria da Procuradoria do Município.

Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão processante de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício da função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 5º. A comissão ora constituída terá o prazo de até 60 dias (sessenta dias), a partir da data da publicação desta portaria para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a administração, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período;

Art. 6º. A Comissão processante ora instituída conduzirá a apuração dos fatos e elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente que decidirá pela aplicação ou não de penalidades.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA