DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.714, de 7 de agosto de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49 (Noventa mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).

Secretaria:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 690 - 20.605.0013.1064.0000

Projeto De Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Valor: 90.414,49

Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos: 2.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte de Recursos: 2.701 90.414,49

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.