DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.716, de 7 de agosto de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.007,79 (quatorze mil, sete reais e setenta e nove centavos).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 691 - 13.392.0001.1061.0000

Projeto Atividade: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS

Valor: 14.007,79

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 1.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Fonte: 701 R$ 14.007,79

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.