DATA: 07 de agosto de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU

LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Gustavo Henrique Alves Kozera, inscrito no CPF n° ***.352.066-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 054/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa DK INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.373.392/0001-60, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA

ATENDER A DEMANDA DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar

o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua

responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua

responsabilidade.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua

responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até

o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 07 de agosto de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se