DECRETO MUNICIPAL N° 88/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando os termos do PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELATO a ser implantado em imóvel de propriedade do município de Santa Rita do Trivelato/MT, objeto da matrícula 27.369 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Nova Mutum, aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;

Considerando que o PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELATO foi elaborado em conformidade com os requisitos exigidos pela Lei Complementar n° 088/2018 (ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO) e Lei Federal nº 6766/79, respeitando-se o tamanho mínimo dos lotes e quadras, ruas e a infraestrutura relativamente à drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, rede de água e solução para esgotamento sanitário;

Considerando que o PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELATO será implantado em área pública municipal destinada à expansão do Distrito Industrial da cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fica devidamente APROVADO o PROJETO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELATO a ser implantado no imóvel objeto da Matrícula nº 27.369 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Nova Mutum, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, inscrito no CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17.

Parágrafo Único – O Loteamento Industrial Mausolf será assim constituído:

a) Lotes industriais/comerciais, em número de 31 (trinta e um), insertos em 04 (quatro) quadras, numeradas de “01 a 04”; b) 6 (seis) logradouros entre Avenidas e Ruas a ser continuadas e implantadas sendo elas: AV: Flavio Luiz, AV: Magester, AV: Projetada dupla (A, B, C e D), Rua das Conchas, Rua Anilo Weschenfeider (A e B) e Rua Projetada (A e B); c) As quadras possuem 86.186,91 metros quadrados, correspondentes a 54,83 % da área total; as avenidas, ruas e vielas atingem 29,58 % da área total, correspondendo a 46.498,52 metros quadrados.

Art. 2° - O LOTEAMENTO INDUSTRIAL MAUSOLF DE SANTA RITA DO TRIVELAT, implantado na cidade de Santa Rita do Trivelato e aprovado por este Decreto destina-se a expansão do Distrito Industrial da cidade de Santa Rita do Trivelato.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, EM 07 DE AGOSTO DE 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL