Lei Municipal n° 3.222, de 07 de agosto de 2024.

Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento de propriedade da empresa Marrafon Holding Ltda, inscrita no CNPJ n° 51.069.024/0001-38, denominado Parque Marrafon, localizado na Avenida Ayrton Senna, Chácara Marrafon, Setor de Chácaras da Zona Leste, Gleba Taquaral, deste município de Juara-MT, com área total de 88.033,419 m² (oitenta e oito mil trinta e três metros quadrados e quatrocentos e dezenove centímetros quadrados), em conformidade com as plantas e memorais descritivos apresentados à prefeitura Municipal de Juara, de acordo com o Termo de Aprovação de Loteamento Urbano, expedido pelos Engenheiros da Secretaria Municipal de Cidade, atestando que o empreendimento cumpre os requisitos mínimos para sua implantação.

Art. 2º A área do loteamento fica assim distribuída:

I – área total de lotes de 54.206,319 m²;

II – área para equipamento comunitário com 6.643,205m²;

III – área de uso livre – área verde com 8.815.638 m²;

IV- área destinada a circulação viária com 18.368.257 m².

Art. 3º Após a aprovação da presente lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município