Lei Municipal n° 3.223, de 07 de agosto de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 500.044,00 (quinhentos mil e quarenta e quatro reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.1283	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital – Aquisição de Ambulância
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 500.044,00
FONTE	1.311.0000.000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União de Emenda Parlamentar individual, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município