Processo nº 4321/2024

Licitação – Pregão Presencial SRP nº 12/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial SRP com objeto “para registro de preços visando a futura e eventual aquisição de medicamentos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde”.

A empresa Supermédica Distribuidora Hospitalar interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que a inabilitou para o certame porque não apresentou Declaração de Atendimento dos Índices Econômicos do contador, exigência prevista no Edital no item 8.6, alegando, em síntese, que o balanço patrimonial apresentado, contendo os índices e a assinatura do contador responsável, já atende os objetivos estabelecidos pela Administração Pública, que a não apresentação do documento ocorreu apenas por uma mera falha documental, caracterizando assim, excesso de formalismo em considerar a mesma inabilitada para o certame, pretendendo a reforma da decisão com sua consequente habilitação.

Já a empresa Golden Plus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que a inabilitou para o certame porque não apresentou Declaração de Atendimento dos Índices Econômicos do contador, exigência prevista no Edital no item 8.6, alegando, em síntese, o equívoco da decisão, sustentando que a exigência de apresentação da declaração requerida em edital, e que a decisão de a inabilitar configura excesso de formalismo, tendo em vista compreender que o Balanço Patrimonial apresentado já supria a ausência do referido documento, pretendendo a reforma da decisão com sua consequente habilitação.

O Agente de Contratação/Pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar as recorrentes ao fundamento de que, de fato, não apresentaram Declaração de Atendimento dos Índices Econômicos do contador, exigência prevista no Edital no item 8.6 que igualmente encontra previsão no artigo 69, §1º, da Lei nº 14.133/21 aliado ao fato de que o edital também previa a exigência aos licitantes de declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, apresentados na fase de credenciamento, prevista no artigo 63, I, da Lei de Licitações, além do fato do edital prever no item 8.9 que o pregoeiro considerará o proponente inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrário ao edital e seus anexos, e que eventual ilegalidade ou dúvida referente à exigência, , deveria ter sido alvo de impugnação ao edital, cuja obrigação foi exigida de todos os licitantes interessados, sem favorecimentos, que se fosse acatado o argumento da recorrente então a estaria privilegiando em detrimento dos demais participantes que cumpriram com a exigência.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 117/2024, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não provimento dos recursos, atestando o acerto da decisão recorrida.

Pois bem, os recursos são tempestivos, merecendo serem conhecidos.

Quanto a irresignação dos recorrentes, é incontroverso o fato de não terem apresentado Declaração de Atendimento dos Índices Econômicos do contador, vez quem ambas confirmam não terem apresentados, contudo, conforme afirmado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, a exigência está prevista no Edital no item 8.6 e igualmente encontra previsão no artigo 69, §1º, da Lei nº 14.133/21, aliado ao fato de que o edital também previa a exigência aos licitantes de declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, apresentados na fase de credenciamento, prevista no artigo 63, I, da Lei de Licitações, além do fato do edital prever no item 8.9 que o pregoeiro considerará o proponente inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrário ao edital e seus anexos, merecendo ser mantida a decisão de inabilitação.

Desta forma, conforme bem apresentado pela parecerista, “a vinculação ao instrumento convocatório é um princípio basilar e que deve ser rigorosamente cumprido pelos agentes envolvidos em acordo com os princípios administrativos da Legalidade, uma vez que o edital é a Lei interna da Licitação, Isonomia, da Moralidade, da Impessoalidade.”

Portanto, verifica-se que os recursos não merecem provimento.

É de salientar que, quanto as irresignações das recorrentes quanto ao descumprimento das cláusulas editalícias, o agente de contratação/pregoeiro as observou e eventual discordância em relação a elas deveriam ter sido impugnadas no momento adequado.

Tratam-se de regras previstas no respectivo Edital, que vincula o certame, sendo que se alguma das recorrentes não concordasse ou tivessem dúvidas acerca da exigência, poderia ter impugnado no prazo legal, em conformidade com o artigo 164, da Lei nº 14.133/2021, contudo, não exerceram esse direito.

Desta forma, verifica-se que o Agente de Contratação/Pregoeiro obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência de documentos e regras de habilitação como querem as recorrentes em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Agente de Contratação/Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não provimento dos recursos apresentados, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 05 de agosto de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM