Lei Municipal n° 3.224, de 07 de agosto de 2024.

Autoria: Vera. Sandy

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, inscrita no CNPJ nº 08.209.547/0001-03, com sede no Assentamento Água Boa, município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município