A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº. 13.474, de 05 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 469 de 03 de julho de 2024, que afastou a servidora JUSSARA RAMOS SANTOS EVAGELISTA,lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de concorrer a um cargo de Vereadora na Câmara Municipal de Cáceres, no pleito eleitoral de 06 de outubro de 2024 a partir de 07 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde