Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: empresa IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI - ME.

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 162/2022, oriundo da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 123/2021 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2021 DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, cujo objeto é a “FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS”. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Pelo presente instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do Contrato nº 162/2022:

1 – Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO: O novo prazo de vigência do presente contrato será contado a partir da data de seu vencimento até 20/07/2025, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

2 - Fica alterada a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Fica estipulado entre as partes a renovação do contrato no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), que serão pagos mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela administração.

2.2. As despesas para este exercício serão alocadas em dotação orçamentáriaprópria do exercício de 2024 consignado pela Lei Orçamentária Anual, sendo o valor estimado em: R$ 43.749,90 (Quarenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).

2.3. As despesas para o exercício subsequente serão alocadas em dotação orçamentáriaprópria do exercício de 2025 consignado pela Lei Orçamentária Anual, sendo o valor estimado em: R$ 61.250,10 (Sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos).

2.4. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas respectivas serão empenhas, indicando-se os créditos e empenhos para a sua cobertura, previsto para atendimento dessa finalidade, em lavratura de adendos ou apostilamento.

Peixoto de Azevedo-MT, 15 de julho de 2024.