Lei Municipal nº 364 de 07 de Março de 2016
26 de Abril de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe Sobre a Criação e autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Rondolândia - Estado de Mato Grosso, Sra. BETH SABAH MARINHO DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos – Programa Vigilância em Saúde
| Elemento Despesa | Fonte de Rec. | Descriminação | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | 0042 | Equipamentos e Material Permanente | 92.487,35 |
| TOTAL | 92.487,35 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o Termo de compromisso firmado entre o Município de Rondolândia – MT e a Secretaria de Estado de Saúde, para ações de enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
Art. 3º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 359/2015 de 21.12.2015 (LOA – 2016) Lei Municipal nº 354 de 30.11.2015 (LDO – 2016) e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 07 de Março de 2016
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal