“Altera a redação da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 340, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 37,54% (trinta e sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) referente ao custeio da taxa de administração, e;

b) 19,04% (dezenove inteiros e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, de forma constante pelo período de 31 (trinta e um) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações nos incisos IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340, de 03 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 02 de agosto de 2024.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal