Decisão Administrativa

Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Imigrantes, N° 2000, em Glória D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ/MF n° 37.464.955/0001-00.

Unidade: Gabinete da Prefeita

Decisão Administrativa nº 001/2024

Data da Decisão: 06/08/2024

Prefeita Municipal: Gheysa Maria Bonfim Borgato

Autuado: PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 18.152.431/0001-39.

EMENTA

Aplicação de sanções à empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA , em decorrência de irregularidades na execução do cumprimento do Contrato Administrativo nº 22/2024, Pregão Eletrônico nº 01/2024.

I EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 24 de maio de 2024, foi protocolada a Notificação nº 006/2024, emitida pelo Gabinete da Prefeita Municipal, na qual a empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA é notificada para o cumprimento da obrigação definida no Contrato Administrativo nº0 22/2024, Pregão Eletrônico nº 01/2024, ou apresentar justificativa plausível devido o descumprimento total do contrato firmado junto à Administração Pública.

Na data de 08 de julho de 2024, a mesma foi intimada para apresentar a Defesa Prévia vez que foi instaurado Processo Administrativo Sancionador por nº 001/2024, onde a mesma teve o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação desta.

Na data de 19 de julho de 2024, após devidamente intimada sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador a empresa apresentou sua Defesa Prévia intempestivamente, alegando em suma que “Inicialmente, concordamos com o valor proposto, confiantes de que poderíamos atender adequadamente às demandas contratuais. No entanto, após uma extensa pesquisa de mercado, constatamos uma lacuna substancial entre o valor de referência estabelecido pelo município e as expectativas realistas do mercado de profissionais de saúde. Esta disparidade tornou inviável a execução das obrigações contratuais nos termos originalmente acordados.”. Não apresentou nenhuma justificativa plausível capaz de retirar a insatisfação da Administração Pública, demonstrando ainda claramente o seu desprezo pelo procedimento licitatório no qual é participante.

Assim sendo, após análise da defesa pela comissão processante, em seu Relatório Conclusivo da Comissão, restou concluído que as alegações do autuado não merecia prosperar. A Comissão Processante elaborou o Relatório Conclusivo, no qual propõe a aplicação da seguinte sanção à empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA:

A) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem do Contrato Administrativo nº 22/2024, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021);

II FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A sanções aplicada à empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, fundamentam-se nos seguintes dispositivos legais:

1.Impedimento de Licitar e Contratar: art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021

III ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES

Diante dos fatos apurados nos autos, verifica-se a ocorrência de inexecução total do contrato, enquadrando-se na infração prevista no art. 155, III da Lei 14.133/2021. A inexecução total de um contrato representa uma falha grave na prestação de serviços ou fornecimento de bens essenciais à Administração Pública, comprometendo a eficiência e a continuidade das atividades administrativas.

A ausência de entrega dos serviços contratados, sem justificativa plausível, e a falta de comunicação prévia por parte da contratada agravam ainda mais a situação, configurando uma conduta lesiva ao interesse público.

A sanção de Impedimento de licitar e contratar, visa proteger a Administração Pública de futuros descumprimentos contratuais por parte da empresa infratora, preservando a integridade e a eficiência dos processos administrativos. A aplicação dessa sanção serve como medida preventiva e punitiva, desestimulando condutas semelhantes por outros fornecedores e assegurando que somente empresas comprometidas e responsáveis participem dos procedimentos licitatórios.

IV GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES

As irregularidades constatadas demonstram grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Conclui-se que a inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura uma infração grave nos termos do art. 155, III da Lei 14.133/2021. Diante das circunstâncias agravantes identificadas e da ausência de atenuantes relevantes, a aplicação da sanção de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é justificada e necessária.

Portanto, é pertinente a aplicação da sanção de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Glória D’Oeste-MT , pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 156, III, § 4º da Lei 14.133/2021. Essa medida garantirá a proteção do interesse público, a eficiência administrativa e a integridade dos procedimentos licitatórios futuros.

V SANÇÕES APLICÁVEIS

Diante da gravidade das irregularidades constatadas, e em consonância com o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, fica aplicada a seguinte sanção à empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA:

Impedimento de Licitar e Contratar: Fica a empresa impedida de licitar e contratar com a administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos. A inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura infração grave nos termos do art. 156, III da Lei 14.133/2021.

VI DIREITO DE RECURSO

A empresa PROSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA tem o direito de interpor recurso contra esta decisão administrativa, no prazo de 05 dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do Art. 166 da Lei 14.133/2021.

Publique-se

Intime-se

Registre-se

Glória D’Oeste - MT, 06 de agosto de 2024.

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Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal