LEI Nº 707/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
9 de Agosto de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENCAO BASICA | |||
| Programa | 0015 | ATENCAO BASICA | |||
| Projeto/Atividade | 2090 | MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas – red. 35 | 1.600.0000000 | 300.000,00 | ||
Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0016 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 2111 | AÇÕES ESPECIFICAS PARA EXAMES E CIRURGIAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas – red. 56 | 1.500.1002000 | 300.000,00 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, em 07 de agosto de 2024.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal