DECRETO N.º 3856, DE 25 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre os valores da terra nua no Município de Jaciara/MT, para fins de pagamento de ITR, dando outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 153 da Constituição Federal e, ainda, o previsto nas Instruções Normativas da RFB de nº 1877/2019, da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º.Ficam definidos os seguintes valores de terra nua, por hectare (VTN/há) no município de Jaciara/MT, objetivando complementar informações à Secretaria de Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB – Receita Federal do Brasil, visando o cálculo do valor incidente para recolhimento do ITR, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Classificação	Preço Menor (R$/HÁ) – R$
Terra aptidão boa	14.678,97
Terra aptidão regular	10.381,77
Terra aptidão restrita	6.479,25
Pastagem plantada	6.642,99
Silvicultura ou Pastagem Natural	3.993,81
Preservação da fauna ou flora	3.105,74

Art. 2º.Considera-se terra nua para fins desde Decreto o imóvel que por natureza ou acessão natural, compreende o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural.

Art.3º. Os valores definidos são os preços mínimos, por hectare, considerados como referência para Valorização de Terra Nua (VTN) no Município de Jaciara/MT, devendo ser observado como valor máximo aquele praticado pela valorização do mercado.

Art.4º. Os valores definidos não obrigam os contribuintes para fins de negociação no mercado.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Jaciara/MT, 25 de abril de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.