DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 08 de agosto de 2024, em Reunião extraordinária e Registrada na ata 007/CMDCA/2024, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n.° 2.019/2012 e suas alterações e na Lei Federal n.° 8.069/90,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Projeto de Capacitação do Sistema de Garantia de Direitos nos moldes do art. 15 da Resolução nº 137/2010 do CONANDA, com o tema: Atuação da Rede Intersetorial no enfrentamento ao Trabalho Infantil” ministrado pelo sr. Julio César Marinho no valor total de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

Art. 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente AUTORIZA a capitação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, destinado ao “Projeto acima citado”, essa Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO

Presidente do CMDCA – 2023/2025

Barra do Bugres - MT

Barra do Bugres-MT, 08 de agosto de 2024.